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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0003


Data Inicial:

21/03/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

César Ricardo de Souza,Jair Godoy,Luiz Carlos Pereira,Ismael José Gomes,Claudio Roberto Alves,Luiz Henrique Alves Cruz Junior,Roseli de Fatima Bento,Celso Bassetto,Vicente Pavan

Arquivo:


Ementa:

Altera o § 2º do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Cerqueira César, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Vereador pelo Plenário da Câmara Municipal

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