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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº EL01


Data Inicial:

17/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SUPRIME O INCISO I DO ARTIGO 63, SUPRIME O INCISO VII DO ARTIGO 64, DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 74 E DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1o. DO ARTIGO 159 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR.

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