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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº R62


Data Inicial:

07/11/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

INSTITUI A EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE DEBITOS E TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.

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