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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1717


Data Inicial:

10/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo Municipal

Arquivo:


Ementa:

Institui e disciplina o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista" e, em entrega de mercadorias "motofrete", com o uso de motocicleta, no Município de Cerqueira César e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1716


Data Inicial:

10/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Rossetto - Prefeito Municipal

Arquivo:


Ementa:

Modifica o item XIII do art. 3º da Lei 1.674/2009, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1715


Data Inicial:

10/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Rossetto - Prefeito Municipal

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cerqueira César a conceder parcelamento de débito tributário em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais

Lei Ordinária Nº 1714


Data Inicial:

10/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Rossetto - Prefeito Municipal

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, uma área de até 1.000 metros quadrados a ser destinado a instalação do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social que será desmembrada de um imóvel

Lei Ordinária Nº 1713


Data Inicial:

10/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Rossetto

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de Quebra de caixa e dá outras providências"

Lei Ordinária Nº 1712


Data Inicial:

10/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Rossetto

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o imóvel que abaixo descreve, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1711


Data Inicial:

10/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Rossetto

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cerqueira César a promover abertura de estrada, efetuar demolição e construção de casa em propriedade que especifica e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1710


Data Inicial:

10/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Rossetto - Prefeito Municipal

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a anexar o Ginásio de Esportes do Bairro Bela Vista ao patrimônio da Escola Zely Meira Cacciolari

Lei Ordinária Nº 1709


Data Inicial:

10/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Rossetto

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar desapropriação amigável de terras para construção de moradias populares

Lei Ordinária Nº 1708


Data Inicial:

30/11/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Rossetto - Prefeito Municipal

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação gratuita e irreversível a posse e propriedade de terreno urbano para construção de Poço Artesiano.

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