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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 495


Data Inicial:

21/11/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ESTA LEI INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DESPONDO SOBRE FATOS ,CONTRIBUINTES, RESPONSAVEIS, BASES DE CALCULO, ALIQUOTAS, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DE CADA TRIBUTO, DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES, A CONCESSÃO DE ISENÇÕES E DEFININDO OS DEVERES DOS CONTRIBUINTES

Lei Ordinária Nº 494


Data Inicial:

21/11/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA CONVENIO COM O GOVERNO ESTADUAL DE SÃO PAULO-SECRETARIA DO ESTADO DESÃO PAULO.

Lei Ordinária Nº 493


Data Inicial:

21/11/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

OS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL , FICAM CONSTANTES DO DISCRIMINADO NO PARAGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO.

Lei Ordinária Nº 492


Data Inicial:

21/11/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVES DE CORRETORA NA BOLSA DE VALORES.

Lei Ordinária Nº 491


Data Inicial:

21/11/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO ESTIMA A RECEITA E FIXA A RECEITA A DESPESA:

Lei Ordinária Nº 490


Data Inicial:

04/10/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL ,RENOVAR CONVENIO COM INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.

Lei Ordinária Nº 489


Data Inicial:

04/10/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE BOX PARA FEIRA LIVRE.

Lei Ordinária Nº 488


Data Inicial:

04/10/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CREDITO ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MURO PRÉ-FABRICADO PARA FECHO DO TERRENO DO MATADOURO MUNICIPAL.

Lei Ordinária Nº 487


Data Inicial:

04/10/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA SEREM REPASSADOS PARA COMPANIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES .

Lei Ordinária Nº 486


Data Inicial:

15/08/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATCIOS .

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