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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 977


Data Inicial:

28/02/1977

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

DISPÒE SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA

Lei Ordinária Nº 975


Data Inicial:

03/02/1977

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CESTA BASICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Lei Ordinária Nº 251


Data Inicial:

28/12/1977

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTONOMO, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO DE SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA SEGUINTE LISTA.

Lei Ordinária Nº 250


Data Inicial:

28/12/1977

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇãO DE ESTRADAS OU CAMINHOS MUNICIPAIS.

Lei Ordinária Nº 249


Data Inicial:

28/12/1977

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

OS CONTRIBUINTES EM ATRAZO COM OS COFRES PUBLICOS, PODERÃO NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DOS DEBITOS TRIBUTARIOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO.

Lei Ordinária Nº 248


Data Inicial:

22/12/1977

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL,PARA PAGAMENTO DA TAXA DE 1% JUNTO A CAIXA REFERENTE A O EMPRESTIMO.

Lei Ordinária Nº 247


Data Inicial:

19/12/1977

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

OS CONTRIBUINTES EM ATRAZO COM OS COFRES PUBLICOS , PODERAM EFETUAR O PAGAMENTO SEM ACRESCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.

Lei Ordinária Nº 246


Data Inicial:

19/12/1977

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO, UM EMPERSTIMO, PARA PAGAMENTO DE DEBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Lei Ordinária Nº 245


Data Inicial:

19/12/1977

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

O PADRÃO DE VENCIMENTOS ATRIBUIDO AO CARGO DE SERVENTE, SERA EQUIPARADO AO CARGO DE PORTEIRO CONTINUO.

Lei Ordinária Nº 244


Data Inicial:

05/12/1977

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PARCELAR OS DEBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E TAXAS , BEM COMO, MULTAS PUNITIVAS E MORATORIAS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO.

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