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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 136


Data Inicial:

27/12/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR PARA O EXERCICIO DE 1974.

Lei Ordinária Nº 135


Data Inicial:

23/11/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL DESTINADO A CUSTEAR O CUSTO ORÇADO PARA RESERVA DE LINHA AUTOMATICA NOS APARELHOS DE RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA .

Lei Ordinária Nº 134


Data Inicial:

23/11/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA O PREFEITO AUTORIZADO A CONTRATAR ANUALMENTE PROFESSORES COM CURSO DE FORMAÇÃO REGULAR, PARA REGENCIA DE ESCOLAS MUNICIPAIS.

Lei Ordinária Nº 133


Data Inicial:

23/11/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA APROVADO O PLANO TRIENAL DE RECURSOS E APLICAÇÃO DE CAPITAL.

Lei Ordinária Nº 132


Data Inicial:

23/11/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICAM AUTORIZADO A DESPENSAR COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETARIA EM TODOS SO DEBITOS FISCAIS.

Lei Ordinária Nº 131


Data Inicial:

23/11/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER UM DESCONTO DE 10%DO TOTAL LANCADO, AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO ANTECIPADO.

Lei Ordinária Nº 130


Data Inicial:

23/11/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICAM ELEVADOS EM 20% OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONARIO MUNICIPAL.

Lei Ordinária Nº 129


Data Inicial:

23/11/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR ANUALMENTE PARA A ASSOCIAÇÕES DOS MUNICIPIOS DA MEDIA SOROCABANA O VALOR CORRESPONDENTE A 0,03 SOBRE QUAL MUNICIPIO,

Lei Ordinária Nº 128


Data Inicial:

03/09/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL DESTINADOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIO.

Lei Ordinária Nº 127


Data Inicial:

04/06/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZADO A FORMULAR COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO QUE O MUNICIPIO MOVE CONTRA A MESMA.

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