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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 56


Data Inicial:

01/12/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI DE REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Lei Ordinária Nº 55


Data Inicial:

14/12/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR AUTORIZADA A DISPENDER, MEDIANTE PRÉVIA TOMADA DE PREÇOS OU CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A QUANTIA DE ATÉ CRZ$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO MOTOR-BOMBA D ÁGUA.

Lei Ordinária Nº 54


Data Inicial:

05/12/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA AUTORIZADA A COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA A COBRAR, PARA OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS LOCAIS, NESTE MUNICÍPIO, O AUMENTO DE TARIFAS CONSTANTE DA TABELA ANEXA À PRESENTE LEI E DELA FAZENDO PARTE INTEGRANTE, A VIGORAR DE 01/10/60.

Lei Ordinária Nº 53


Data Inicial:

21/11/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CRZ 527.727,00 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS) SUPLEMENTAR ÁS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

Lei Ordinária Nº 52


Data Inicial:

21/11/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ CRZ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO MEDIDO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.

Lei Ordinária Nº 51


Data Inicial:

21/11/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 304.861,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS) DESTINADO PARA PAGAMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS:...

Lei Ordinária Nº 50


Data Inicial:

21/11/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR AUTORIZADA A ALIENAR A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, DESTE MUNICÍPIO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTA CIDADE, PARA NELE SE CONSTRUIR O PRÉDIO PARA SEDE SOCIAL DAQUELA ENTIDADE, A SABER:...

Lei Ordinária Nº 49


Data Inicial:

07/11/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA PRORROGADO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 1960 O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA E EM PRESTAÇÕES.

Lei Ordinária Nº 48


Data Inicial:

07/11/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A RECEBER POR DOAÇÃO, DA T.A. INDUSTRIAS VOTORANTIM, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO NA AVENIDA DA LUZ, NR. 297, UMA ÁREA DE TERRENO DO LOTEAMENTO DO PARQUE IPIRANGA, NESTA CIDADE, NUM TOTAL DE 12.192,56 MS. 2., ASSIM DISTRIBUIDOS, CONFORME PLANTA ANEXA:1) UMA ÁREA COMPREENDIDA PELA RUA PROJETADA J.J. ESTEVES, CONTINUAÇÃO DA JÁ EXISTENTE, COM 4.461,00 MS. 2.;3) A ÁREA DA PROJETADA RUA 7 DE SETEMBRO, CONTINUAÇÃO DA JÁ EXISTENTE COM 538,92 MS. 2.;2) A ÁREA DA PROJETADA RUA A, COM 1.602,76 MS. 2.;4) A ÁREA DA PROJETADA RUA PROFESSOR SOLANO DE ABREU, CONTINUAÇÃO DA JÁ EXISTENTE, COM 1.075,00 MS. 2.;5) A ÁREA DA PROJETADA PRAÇA QUA FAZ FRENTE PARA A PROJETADA RUA PROFESSOR SOLANO DE ABREU, COM 3.231,00 MS. 2.;6) A ÁREA DA PROJETADA RUA C, COM 1.143,88 MS. 2.;7) A ÁREA DA PROJETADA PRAÇA NA ESQUINA DAS PROJETADAS RUAS A E J.J. ESTEVES, COM 140,00 MS. 2..

Lei Ordinária Nº 47


Data Inicial:

17/10/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

O SUBSÍDIO DO PREFEITURA MUNICIPAL É FIXADO A PARTIR DO DIA 1o. DE JANEIRO DE 1961 EM CRZ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) MENSAIS.

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