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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 27


Data Inicial:

02/12/1957

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR AUTORIZADA A DESPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CRZ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA ABERTURA DE UMA ESTRADA SEMI-OFICIAL QUE LIGA CERQUEIRA CESAR A MONDURI, MARGIANDO A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA.

Lei Ordinária Nº 26


Data Inicial:

02/12/1957

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CRZ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A OCORRER COM AS DESPESAS DA ILUMINAÇÃO DO JARDIM PÚBLICO.

Lei Ordinária Nº 25


Data Inicial:

05/12/1957

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CRZ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AUXILIO AO CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA, DESTA CIDADE, PARA O NATAL DOS POBRES.

Lei Ordinária Nº 24


Data Inicial:

05/12/1957

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

FICA A CIA. TELEFONICA BRASILEIRA AUTORIZADA A COBRAR NESTE MUNICIPIO PARA OS SEUS SERVIÇOS TELEFONICOS LOCAIS DE TARIFAS CONSTANTES DA TABELA A ANEXA QUANDO A SECRETARIA DE VIAÇÃO BAIXAR ATO CANCELANDO A MAJORAÇÃO DE 27,9% HOJE VIGORANTE SOBRE OS SERVIÇOS INTERURBANOS ORIGINADOS DESTE MUNICIPIO, OBJETO DO ATO NR. 2335 DE 29 DE MARÇO DE 1957.

Lei Ordinária Nº 23


Data Inicial:

11/12/1957

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ORÇA A RECEITA DO MUNICÍPIO E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1958 EM CRZ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS MIL CRUZEIROS).

Lei Ordinária Nº 22


Data Inicial:

11/11/1957

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS A TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, MENSALISTAS E DIÁRISTAS A SABER:...

Lei Ordinária Nº 21


Data Inicial:

11/11/1957

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ELEVAR A TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA, DE CRZ 20,80 PARA CRZ 55,00, ESTANDO NESSA TAXA INCLUIDO J[A A QUOTA ...

Lei Ordinária Nº 20


Data Inicial:

11/11/1957

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROCEDER UM AUMENTO DE 10% SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E DE 20% SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL DA SEDE.

Lei Ordinária Nº 19


Data Inicial:

11/11/1957

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

MODIFICA A TABELA XIX DA LEI 31/56 DE 26/11/56, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:...

Lei Ordinária Nº 18


Data Inicial:

11/11/1957

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA INCLUIDO NA RECEITA TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO A TAXA DE MELHORIA.

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