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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 16


Data Inicial:

16/12/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DENTRO DO PERIMETRO URBANO SÃO OBRIGADOS A CONSTRUIR SUAS CAUSADAS DENTRO DE 30DIAS

Lei Ordinária Nº 15


Data Inicial:

16/12/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

O ARTIGO 1 DA LEI n12 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1936 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO

Lei Ordinária Nº 14


Data Inicial:

16/12/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PROCEDER REVISÃO GERAL EM TODOS OS EMPOSTOS E TAXAS DEVIDO AO MUNICIPIO

Lei Ordinária Nº 13


Data Inicial:

16/12/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ORÇA A RECEITA E FIXAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1955.

Lei Ordinária Nº 12


Data Inicial:

02/09/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA CRIADO O MERCADO MUNICIPAL.

Lei Ordinária Nº 11


Data Inicial:

02/09/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A CONCEDER UM AUMENTO DE 30% A TODOS OS FUNCIONARIOS NOMEADOS NOS CARGOS CRIADOS POR LEI.

Lei Ordinária Nº 10


Data Inicial:

02/09/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA CONCIDERADO FERIADO MUNICIPAL NOS DIAS 13 E 15 DE SETEMBRO DE 1954.

Lei Ordinária Nº 9


Data Inicial:

08/07/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZADA A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM A DIRETORIA DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PONTILHÃO.

Lei Ordinária Nº 8


Data Inicial:

24/05/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO SE SÃO PAULO PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITARIOS DA SEDE DO MUNICIPIO.

Lei Ordinária Nº 7


Data Inicial:

20/05/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A CONTRATAR UM ADVOGADO DA COMARCA DE AVARE.

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