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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 13


Data Inicial:

06/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA DENOMINADA A RUA FROFESSORA HILDA CUNHA A ATUAL RUA AVARE.

Lei Ordinária Nº 12


Data Inicial:

06/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICAM ASSEGURADOS A ESTABILIDADE DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS QUE CONTAR MAIS DE 2 ANOS DE EXERCICIO NOMEADOS EM CARGOS CRIADOS POR LEI.

Lei Ordinária Nº 11


Data Inicial:

06/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

OS QUADROS DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO FICA CONSTITUIDO DOS SEGUINTES CARGOS:

Lei Ordinária Nº 10


Data Inicial:

06/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ABERTURA DE CREDITO PARA SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO .

Lei Ordinária Nº 9


Data Inicial:

06/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DE AÇÃO JUDICIARIA.

Lei Ordinária Nº 8


Data Inicial:

06/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR PARA O EXERCICIO DE 1952.

Lei Ordinária Nº 7


Data Inicial:

06/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA CRIADA A SECÇÃO DE AGUA.

Lei Ordinária Nº 6


Data Inicial:

06/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA O PREFEITO AUTORIZADO A ASSINAR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PREDIO DE PROPRIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO.

Lei Ordinária Nº 5


Data Inicial:

06/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA REVOGADO A COBRANÇA DE MEIO POR CENTO ANUAL SOBRE O VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES.

Lei Ordinária Nº 4


Data Inicial:

06/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

`FICA CRIADO NESTA PREFEITURA O CARGO DE PORTEIRO.

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