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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 13


Data Inicial:

04/11/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICAM INTIMADOS AOS PROPRIETARIOS URBANOS A REFORMAR AS CALÇADAS DE SUAS PROPRIEDADES.

Lei Ordinária Nº 12


Data Inicial:

21/10/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA O FISCAL AUTORIZADO A PRENDER DE QUALQUER ANIMAL QUE SE ENCONTRAR ABANDONADO NA RUA.

Lei Ordinária Nº 11


Data Inicial:

07/10/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PASA A SER DENOMINADA AVENIDA CAMPINAS A ATUAL CASTRO MAIA.

Lei Ordinária Nº 10


Data Inicial:

16/09/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA ISENTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS TODOS PREDIOS QUE FOREM CONSTRUIDOS , E QUE OBEDECEREM AS EXIGENCIAS DO SERVIÇO SANITARIO.

Lei Ordinária Nº 9


Data Inicial:

16/09/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICAM ISENTAS DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, AS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1950.

Lei Ordinária Nº 8


Data Inicial:

05/08/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA DENOMINADA A RUA SANTA TERESINHA, A ATUAL RUA SAIDA DE OLIVEIRA COUTINHO.

Lei Ordinária Nº 7


Data Inicial:

05/08/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA DENOMINADA A RUA MAJOR ARTUR ESTEVES , A ATUAL RUA 24 DE OUTUBRO.

Lei Ordinária Nº 6


Data Inicial:

05/08/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA DENOMINADA CAPITÃO MOURA LEITE,A ATUAL RUA MINAS GERAIS.

Lei Ordinária Nº 5


Data Inicial:

18/03/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PASSA A SER DENOMINADA PRAÇA CARLOS GOMES A ATUAL PRAÇA JOÃO PESSOA.

Lei Ordinária Nº 4


Data Inicial:

15/04/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA CRIADO O CARGO DE SECRETARIO DA CAMARA .

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