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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 
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Câmara aprova por unanimidade novo piso salarial para professores da rede municipal.

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na primeira sessão de 2020, lei complementar que reajusta piso salarial dos profissionais do magistério da rede Municipal de ensino.

.Tal reajuste será de 12,84%, passando de R$2.046,19, para R$2.308,92 e diz respeito a jornada de trabalho de 32 horas semanais. 

A lei iguala o piso salarial dos profissionais da rede Municipal ao Piso Profissional Nacional.  Com o reajuste deverão ser obedecidos os parâmetros constantes da tabela de correção salarial, no qual será observada a carga horária de serviço semanal e aos meses trabalhados por cada servidor.

O piso salarial dos professores é revisado anualmente, no mês de janeiro, conforme determina a Lei 11.738, de 2008, a chamada Lei do Piso. A norma está em vigor desde 2009, quando o valor nacional era de R$ 950, e foi o ponto de partida para o reajuste anual.

Para calcular o reajuste do piso dos professores, o MEC considera o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base. É utilizada a variação observada nos dois exercícios imediatamente anteriores à data em que a atualização deve ocorrer.Segundo o MEC, o valor mínimo por aluno é estipulado com base em estimativas anuais das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Data: 05-02-2020 11:48:49


Última atualização: 05/06/2020 10:54:55
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