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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 
Data: 07/08/2018 Hora: 00:00:00
Executivo sanciona lei que visa avaliação periódica de prédios da saúde e educação
Webline Sistemas

 

 

 

Os projetos de lei propostos pelo vereador Fábio Rossetto, durante o primeiro semestre de 2018 foram sancionados pelo chefe do executivo e passaram a entrar em vigor no município de Cerqueira César.

A Lei n° 2.297 e 2.298 dispõe sobre avaliação periódica dos prédios dos Postos de Saúde e dos prédios escolares da rede municipal de ensino. O objetivo da propositura do vereador Fábio Rossetto é criar mecanismos para garantir os padrões de infraestrutura básicos e necessários para uma saúde e educação de qualidade.

 

No texto da Lei está previsto que os prédios deverão ser avaliados por meio de relatórios técnicos até 120 dias antes do início de cada Gestão Municipal e a cada 12 meses por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura e que a mesma deverá ser constituída pelo Poder Público Municipal além de informar as condições estruturais e de conservação dos mesmos.

 

De acordo com o parágrafo único a Comissão deverá ser composta por engenheiros, arquitetos, representantes do conselho deliberativo da educação e da saúde, além de administradores e profissionais de cada área.

“Através dessa Lei é possível que o Poder Público consiga priorizar recursos e manutenções periódicas tanta nas unidades de saúde quanto nas de educação e assim manter as condições estruturais em bom estado de conservação para prestar os devidos serviços a população de nossa cidade”, destacou o vereador Fábio Rossetto.

 

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Data: 07-08-2018 00:00:00


Última atualização: 13/08/2018 10:04:56
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