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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0042-2017
AutorAgnaldo Corrêa
Início Tramitação20-04-2017
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa
Estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos empresariais, no âmbito do município de Cerqueira César, por atos de discriminações e dá outras providências
Parecer das Comissões
Fim Tramitação 03-08-2017
Situação TramitaçãoARQUIVADO (PARECER CONTRARIO COMISSAO CONSTITUÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Sessão Apresentação
6ª Sessão Ordinária de 2017
1ª Sessão Deliberação
11ª Sessão Ordinária de 2017
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Parecer vinculado

ComissãoArquivo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer Jurídico
Votação não Disponível.
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