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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0041-2017
AutorAgnaldo Corrêa
Início Tramitação20-04-2017
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa
Estabelece a obrigação de fiscalização sanitária preventiva nos imóveis objetos de locação
Parecer das Comissões
Fim Tramitação 03-08-2017
Situação TramitaçãoARQUIVADO (PARECER CONTRARIO COMISSAO CONSTITUÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Sessão Apresentação
6ª Sessão Ordinária de 2017
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Parecer vinculado

ComissãoArquivo
Parecer Jurídico
Votação não Disponível.

Pedido de Retirada

Número Data Assunto Arquivo
0012-2017 01/08/2017 Solicita a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei N°41/2017 de minha autoria, protocolada em 20/04/2017 sob o número 394/2017
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