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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0038-2017
AutorEmerson César Calixto
Início Tramitação18-04-2017
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas dos imóveis construídos através de programa municipal de habitação popular, para as famílias que tenham como membro pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e da outras providencias.
Parecer das Comissões
Fim Tramitação 18-05-2017
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
6ª Sessão Ordinária de 2017
1ª Sessão Deliberação
8ª Sessão Ordinária de 2017
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Parecer vinculado

ComissãoArquivo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer Jurídico

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Votação 1º Turno

Nome Voto
Agnaldo CorrêaA FAVOR
Celso BassettoA FAVOR
Emerson César CalixtoA FAVOR
Fabio RossettoA FAVOR
Fernando Luiz BatagliniA FAVOR
Jair GodoyA FAVOR
Luiz Fernando dos SantosA FAVOR
Mauricio AmaroA FAVOR
Sergio Rodrigues RibeiroA FAVOR
Sidney Marcos CardosoA FAVOR

Emendas

Número Data Ementa Arquivo
0006-2017 18/05/2017 Dispõe sobre obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas dos imóveis construídos através de programa municipal de habitação popular, para as famílias que tenham como membro pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e da outras providencias.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Ordinária222926/05/2017
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