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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0035-2017
AutorAgnaldo Corrêa
Início Tramitação17-04-2017
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa
Assegura o direito à renovação automática de matrícula na rede municipal de creches e pré- escolas
Parecer das Comissões
Fim Tramitação 22-06-2017
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
6ª Sessão Ordinária de 2017
1ª Sessão Deliberação
10ª Sessão Ordinária de 2017
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Parecer vinculado

ComissãoArquivo
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Parecer Jurídico

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Votação 1º Turno

Nome Voto
Agnaldo CorrêaA FAVOR
Celso BassettoA FAVOR
Emerson César CalixtoA FAVOR
Fabio RossettoA FAVOR
Fernando Luiz BatagliniA FAVOR
Jair GodoyA FAVOR
Luiz Fernando dos SantosA FAVOR
Mauricio AmaroA FAVOR
Sergio Rodrigues RibeiroA FAVOR
Sidney Marcos CardosoA FAVOR

Emendas

Número Data Ementa Arquivo
0012-2017 21/06/2017 Assegura o direito à renovação automática de matrícula na rede municipal de creches e pré- escolas

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Ordinária223823/06/2017
2017 © Todos os direitos reservados