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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0028-2017
AutorAgnaldo Corrêa
Início Tramitação04-04-2017
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa
Modifica e acrescenta dispositivos da Lei nº. 2.064/2014 (concurso público) para assegurar aos integrantes de famílias de baixa renda isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais.
Parecer das Comissões
Fim Tramitação 18-05-2017
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
5ª Sessão Ordinária de 2017
1ª Sessão Deliberação
8ª Sessão Ordinária de 2017
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Parecer vinculado

ComissãoArquivo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer Jurídico

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Votação 1º Turno

Nome Voto
Agnaldo CorrêaA FAVOR
Celso BassettoA FAVOR
Emerson César CalixtoA FAVOR
Fabio RossettoA FAVOR
Fernando Luiz BatagliniA FAVOR
Jair GodoyA FAVOR
Luiz Fernando dos SantosA FAVOR
Mauricio AmaroA FAVOR
Sergio Rodrigues RibeiroA FAVOR
Sidney Marcos CardosoA FAVOR

Emendas

Número Data Ementa Arquivo
0004-2017 03/05/2017 Modifica e acrescenta dispositivos da Lei nº. 2.064/2014 (concurso público) para assegurar aos integrantes de famílias de baixa renda isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Ordinária222826/05/2017
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