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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0024-2017
AutorAgnaldo Corrêa
Início Tramitação23-03-2017
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos e obriga a manter estoque em nível mínimo de medicamentos e insumos de uso contínuo, de combate às doenças crônicas e graves, e dá outras providências.
Parecer das Comissões
Fim Tramitação 04-05-2017
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
5ª Sessão Ordinária de 2017
1ª Sessão Deliberação
7ª Sessão Ordinária de 2017
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Parecer vinculado

ComissãoArquivo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer Jurídico

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Votação 1º Turno

Nome Voto
Agnaldo CorrêaA FAVOR
Celso BassettoA FAVOR
Emerson César CalixtoA FAVOR
Fabio RossettoA FAVOR
Fernando Luiz BatagliniA FAVOR
Jair GodoyA FAVOR
Luiz Fernando dos SantosA FAVOR
Mauricio AmaroA FAVOR
Sergio Rodrigues RibeiroA FAVOR
Sidney Marcos CardosoA FAVOR

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Ordinária223512/06/2017
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