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Última atualização: 28/08/2017 09:59:03
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Projeto de Lei Nº 0066-2017
Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação e de valorização do verde, especialmente por ...
Projeto de Lei Nº 0065-2017
Dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Sau ...
Projeto de Lei Nº 0064-2017
Dispõe sobre a inserção de boleto bancário voluntário nos carnês de IPTU no Município de Cerqueira C ...
Projeto de Lei Nº 0063-2017
Institui no Município de Cerqueira César o selo "Empresa Inclusiva" às empresas que empreguem p ...
Projeto de Lei Nº 0061-2017
Dispõe sobre a Transferência de Emplacamento de Veículos e Desconto no IPTU - Imposto Predial e Terr ...
Projeto de Lei Nº 0059-2017
Institui o Programa de Trânsito "Faixa Viva" no âmbito do Município de Cerqueira César, e dá outras ...
Projeto de Lei Nº 0058-2017
Dispõe sobre a Denominação do prolongamento da Rua Roraima no Bairro São Lucas, o nome de "Rua Benér ...
Projeto de Lei Nº 0055-2017
Inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao Artigo 111 da Lei Complementar nº 1.530/2007 - Códig ...
Projeto de Lei Nº 0036-2017
Institui a Política Municipal de Segurança Pública e dá providências.
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