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Luiz Henrique Alves Cruz Junior - PRB
LEGISLATURA 17/20

Presidente Atual
Luiz Henrique Alves Cruz Junior
Agnaldo Corrêa - DEMCelso Bassetto - PDTEmerson César Calixto - PRBFabio Rossetto - PSD
Fernando Luiz Bataglini - PR
Jair Godoy - PMDBLuiz Fernando dos Santos - PMDBMauricio Amaro - PTB
Sergio Rodrigues Ribeiro - PRB
Sidney Marcos Cardoso - PRB
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
LC1502 26-10-2006 DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


LC1466 20-03-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOACAO COM ENCARGOS, TERRENO URBANO DESTINADO A ABERTURA DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


LC1477 24-05-2006 COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL NR. 1232/2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


LC1465 07-03-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POSSE OU DOMINIO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


LC1467 20-03-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POSSE OU DOMINIO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


LC1497 19-10-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POSSE OU DOMINIO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


LC1493 02-10-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇAO COM ENCARGOS, TERRENO URBANO DESTINADO A ABERTURA DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


LC1483 05-06-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POSSE OU DOMINIO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


LC1489 28-08-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POSSE OU DOMINIO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)



















Próxima Sessão

11ª Sessão Ordinária de 2017

03/08/2017 - quinta-feira

20:00 horas

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Telefone: (14) 3714-2112 / (14) 3714-2022
Online: 1
Última atualização: 25/07/2017 15:49:18



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Telefone para esclarecimentos: (14) 3714-2022
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