Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Total de Visitas: 11869    
Online: 1
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 
Data: 20/03/2018 Hora: 00:00:00
Lei de incentivo a transferência de veículos é aprovada pela câmara e já está em vigor em Cerqueira César
Webline Sistemas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária, o projeto de lei dispõe sobre a concessão de incentivo aos proprietários de veículos licenciados em outros municípios, visando o ressarcimento das despesas com transferência de licenciamento a favor do município de Cerqueira César.

 

De acordo com o artigo 1° fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo aos proprietários de veículos licenciados em outros municípios, cujos proprietários residam em Cerqueira César, mediante o ressarcimento das despesas com a transferência de licenciamento.

 

Os interessados em realizar o procedimento devem cumprir as condições de comprovar que é residente na cidade de Cerqueira César, que o veículo de sua propriedade tenha menos de 20 anos de uso e o benefício só será concedido mediante um requerimento do interessado comprovando a transferência do veículo para o município através de cópia reprográfica das despesas efetuadas pelo interessado.

As taxas válidas para essa transferência tratam-se somente das cobradas pelo Governo do Estado de São Paulo e honorários profissionais de despachantes policiais de acordo com as taxas normalmente cobradas para tais providencias. Despesas como débitos anteriores, IPVA, multas de trânsito e Seguro Obrigatório não se excetuam ao incentivo da Lei.

 

De acordo com o vereador, Luiz Fernando Dos Santos, o qual elaborou o projeto em parceria com o executivo, existia outro projeto de autoria do vereador similar a este, o mesmo oferecia o desconto da transferência através de abatimento no valor do IPTU. Luiz Fernando informou que optou por retirar o projeto de sua autoria uma vez que o elaborado pelo executivo seria mais vantajoso para a população.

 

Enviar esta notícia para um amigo

Reportar erro

Data: 20-03-2018 00:00:00


2018 © Todos os direitos reservados