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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 
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  4. 2005

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

NúmeroN° DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
EL03
04/11/2005
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, I, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, FAZ SABER QUE O PLENARIO APROVA E ELA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGANICA.
Ativa (Não consta revogação expressa)
EL02
20/05/2005
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 107 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR.
Ativa (Não consta revogação expressa)
EL01
08/04/2005
ACRESCENTA ARTIGO 95A A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR.
Ativa (Não consta revogação expressa)
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