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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

NúmeroN° DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
1962
12/12/2012
Aprova o novo CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Cerqueira César e dá providência.
Ativa (Não consta revogação expressa)
1961
29/11/2012
Dispõe sobre a permissão de uso de salas de aula nas dependências da EMEIEF PROFESSOR AVELINO PERREIRA, nesta cidade e dá outras providências.
Ativa (Não consta revogação expressa)
1960
23/11/2012
Dispõe sobre o controle e fiscalização de quaisquer atividades e procedimentos que gerem poluição sonora, regulamenta inclusive o funcionamento de boates, lanchonetes e outros estabelecimentos que pro...
Ativa (Não consta revogação expressa)
1959
09/11/2012
Dispõe sobre o orçamento programa do município para o exercício financeiro de 2013 e dá providências.
Ativa (Não consta revogação expressa)
1958
09/11/2012
Altera dispositivos das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá providências.
Ativa (Não consta revogação expressa)
1957
09/11/2012
Altera dispositivos do plano plurianual para o exercício financeiro de 2013 e dá providências.
Ativa (Não consta revogação expressa)
1956
31/10/2012
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2012 e dá providências
Ativa (Não consta revogação expressa)
1955
23/10/2012
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato com a CPFL Santa Cruz, visando o parcelamento de débitos e dá outras providências.
Ativa (Não consta revogação expressa)
1954
26/09/2012
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cerqueira César realizar repasse para a entidade APAE - ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, para ser utilizado no atendimento de despesas de manutenção da Ent...
Ativa (Não consta revogação expressa)
1953
12/09/2012
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Direito do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Ativa (Não consta revogação expressa)
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