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CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
 
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

NúmeroN° DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
1202
27/12/2001
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE C CESAR A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO EST. DE S SÃO PAULO , RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
Ativa (Não consta revogação expressa)
1199
26/12/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER SERVIDÃO DE PASSAGEM EM TERRENO URBANO NESCESSARIO A CONSTRUÇÃO DE EMISSARIO DE ESGOTO SANITARIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Ativa (Não consta revogação expressa)
1198
26/02/2001
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES A CARGO DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PREVIDENCIA DE CERQUEIRA CESAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ativa (Não consta revogação expressa)
1197
26/12/2001
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N 1156 DE 20 DE JULHO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA , FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
Ativa (Não consta revogação expressa)
1196
06/06/2001
AUTORIZA O MUNICIPIO DE C CESAR , ATRAVES DA AMVAVE ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE VERDE , A PROCEDER A TRANSFORMAÇÃO DA SUA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Ativa (Não consta revogação expressa)
1195
26/12/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 A FUNDAÇÃO DOUTOR AMARAL CARVALHO
Ativa (Não consta revogação expressa)
1194
26/12/2001
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1 DA LEI N 1180, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER , POR DOAÇÀO OU REVERSÃO SEM ONUS PARA O MUNICIPIO , TERRENO DOADO A EMPRESA BRAS...
Ativa (Não consta revogação expressa)
1193
26/12/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS PARA ASSESSORIA, GESTÀO FINANCEIRA D RECURSOS PREVIDENCIARIOS E ADMINISTRAÇÃO DE PASSIVO COM O BANCO DO BRASIL S/A.
Ativa (Não consta revogação expressa)
1192
26/12/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER SERVIÇOS DE DOIS PEDREIROS PARA REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA COOPERATIVA EDUCACIONAL CERQUEIRENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Ativa (Não consta revogação expressa)
1190
26/12/2001
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I,II,III, E OS 1 DO ARTIGO 3 DA LEI n1.061 DE 12 DE FEVEREITO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃSO DE CERQUEIRA CESAR, INSTITUI O PLA...
Ativa (Não consta revogação expressa)
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